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Segunda-feira, 7 de Julho de 2008
Municípios do distrito de Évora recorrem à Justiça

 

Os Municípios de Arraiolos, Mora, Montemor, Vendas Novas e Viana do Alentejo introduziram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja uma providência cautelar para suspensão da eficácia do despacho 60/SET, de 17 se Abril de 2008,que cria a Comissão Instaladora da Área Regional de Turismo do Alentejo.

“Contrariando a legislação em vigor”, o referido despacho do Secretário de Estado do Turismo não incluiu nesta Comissão Instaladora um representante da Região de Turismo de Évora. Assim, as autarquias autoras da acção judicial, que integraram a R.T.E., participaram activamente no seu órgão deliberativo e contribuíram financeiramente para o desenvolvimento da Região de Turismo e para a sua intervenção, verificam agora que “ficámos sem representação na Comissão Instaladora encarregada de elaborar os Estatutos da futura Área Regional de Turismo do Alentejo”.

Estes municípios encaram também com preocupação a decisão da referida Comissão Instaladora que deu por findos os mandatos dos órgãos das Regiões de Turismo, e particularmente da Região de Turismo de Évora, “paralisando o funcionamento de estruturas que deveriam estar a actuar com toda a diligência na animação e promoção da actividade turística do Alentejo”.

É também considerada preocupante a situação da Agência Regional de Promoção Externa do Alentejo com cerca de um ano de quotizações em atraso da Região de Turismo de São Mamede - entidade que preside à Comissão Instaladora já referida - situação esta que pode levar o Governo “a deixar também de pagar a parte correspondente da sua comparticipação anual, criando uma grave crise na Agência e comprometendo assim a capacidade de o Alentejo se promover fora de Portugal”.

“Perante a irresponsabilidade manifestada nesta matéria pelo Governo e pelo Presidente da Comissão Instaladora da A.R.T. do Alentejo”, entenderam os municípios signatários da acção judicial que o recurso aos Tribunais era o último recurso que restava para reparar as ilegalidades cometidas e evitar novos prejuízos para a actividade turística no Alentejo.



publicado por noticiasevora às 19:25
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1 comentário:
De jueguitos a 14 de Julho de 2008 às 03:50
Lindo Blog.
Os meus parabéns.


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