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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008
Câmara de Évora empenhada na criação de Julgado de Paz no Concelho

A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade a candidatura ao financiamento do Ministério da Justiça para criação, em 2009, de um Julgado de Paz no Concelho, com vista a combater a morosidade na resolução de conflitos.

Os Julgados de Paz são tribunais que têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a cinco mil euros, abrangendo, entre outras, as seguintes matérias: entrega de coisas móveis; deveres e direitos de condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, exceptuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações.

Aprecia e decide igualmente sobre pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de ofensas corporais, difamação, injúria, furto, dano, alteração de marcos e burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

 

 



publicado por noticiasevora às 17:05
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